23.04.2010 polícia
Advogado ingressará com recurso para que o réu seja submetido a um exame de sanidade mental antes do júri
O advogado criminalista Romeu Aurélio Ferreira informou, ontem, que vai ingressar com um pedido de habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará com o objetivo de garantir um incidente de sanidade mental no processo em que o seu cliente, Antônio Carlos dos Santos Xavier, o ´Casim´, é acusado de ter estuprado e assassinado a menina Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 5 anos, no dia 8 de janeiro último.
Em entrevista à Reportagem, Romeu afirmou que o recurso será interposto na próxima semana junto ao TJ. Ele decidiu ingressar com a medida após o juiz titular do Segundo Tribunal do Júri, Henrique Jorge Holanda da Silveira, ter indeferido o pedido. Antes, o Ministério Público, representado pela promotora de Justiça Alice Iracema Melo Aragão, deu parecer contrário ao ´incidente´.
Exame
O objetivo do advogado é fazer com que a Justiça determine que o réu seja submetido a um exame de sanidade mental. Para ele, ´Casim´ deve ser considerado inimputável, pois, portador de deficiência mental, não pode ser julgado como um criminoso comum, que tem perfeito equilíbrio mental. Comprovada a deficiência, contra o réu deve ser aplicada uma medida de segurança (internação para tratamento no Manicômio Judiciário), ao invés de uma pena de reclusão (cadeia).
Romeu explica que há decisões tomadas pelos tribunais brasileiros – de primeira, segunda e terceira instâncias- garantindo que, o indeferimento do pedido de incidente de sanidade pode gerar nulidade da ação penal. Para ele, o não acatamento do seu pedido caracteriza um cerceamento da defesa. Ele citou o artigo 149 do Código de Processo Penal e, ainda, “o evidente constrangimento ilegal é passível de reparo pela via do habeas corpus´.