A diretora do Fórum de Maracanaú, juíza Andréa Pimenta Freitas Pinto, regulamentou o funcionamento da Coordenadoria de Cumprimento de Mandados (Coman) na Comarca, localizada na Região Metropolitana de Fortaleza. A iniciativa consta na Portaria nº 11/2012, assinada nessa segunda-feira (23/07).

De acordo com o documento, as atividades da Coman serão de responsabilidade dos setores de cumprimento de mandados judiciais e a distribuição se dará pelos sistemas de sorteio e de urgência. A Coordenadoria contará com ferramenta digital, a ser disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

As diretrizes de atuação ficarão a cargo de juiz superintendente, que será designado pela diretora do Fórum de Maracanaú. Ainda segundo a Portaria, os mandados urgentes serão cumpridos, no mesmo dia da expedição, pelo oficial de Justiça de plantão ou outro designado pelo superintendente da Coman.

Os mandados de competência da 1ª Vara Criminal serão cumpridos por oficial de Justiça exclusivo da própria unidade, que tem competência privativa de processos do Júri.