A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. foi condenada a devolver à cliente L.M.M.B. o valor das parcelas pagas para aquisição de apartamento que não foi entregue. A decisão é do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza.

A consumidora assegurou no processo que, em setembro de 2003, firmou contratos para aquisição de apartamento no condomínio Jardim das Acácias, no Parque Tabapuá, em Caucaia, Região Metropolitana da Capital. Aprevisão para entrega do imóvel era dezembro de 2008.

Posteriormente à assinatura dos acordos, um aditivo contratual proposto pela Porto Freire substituiu o apartamento por outro localizado no mesmo condomínio, mas em bloco diferente. A entrega deveria ocorrer em agosto de 2007. No entanto, esse bloco não existia.

Como já havia pago antecipadamente todas as parcelas, a compradora solicitou a rescisão dos contratos e a devolução do valor, corrigido monetariamente. O pedidos foram negados e, em junho de 2009, L.M.M.B. ingressou com ação (nº. 57148-12.2009.8.06.0001/0) na Justiça, pleiteando a devolução do dinheiro. À época, os valores corrigidos chegavam a R$ 62.080,96.

Na contestação, a Porto Freire alegou que não poderia figurar no processo, pois era responsável apenas pela administração financeira e técnica do empreendimento. Também sustentou que a construção se deu pelo regime de administração, em que os custos são assumidos integralmente pelos proprietários e o prazo de término do empreendimento pode ser alterado conforme o andamento da obra.

Ao julgar o processo, o magistrado entendeu que a empresa é a idealizadora, incorporadora e construtora do prédio, e não só a responsável pela administração. Segundo o juiz, a Porto Freire deve “indenizar o adquirente ou compromissário dos prejuízos que a este advier do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão da obra”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (23/07).