Membros do Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública, de entidades de defesa do consumidor e representantes de partidos políticos participaram da VII Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)do Ministério da Justiça. O juiz Carlos Henrique Garcia de Oliveira, titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza, participou da mesa como representante regional da Comissão Legislativa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje).

O evento ocorreu no Centro de Convenções de Brasília, entre os dias 2 e 4 de abril, com a presença da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva. O encontro tratou de temas como a regulamentação da comercialização do seguro de garantia estendida; estudos sobre programas de fidelização; acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência no mercado de consumo; criação dos Conselhos de Usuários de Telecomunicações e o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.

O edital de projetos do Conselho Federal Gestor do Fundo de Direitos Difusos e a apresentação do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações também foram debatidos. Por fim, houve a apresentação do Sistema Nacional de Informações de Acidentes de Consumo e da campanha “Recall: direito seu e dever do fabricante”.

Entre as entidades participantes estiveram a Associação Procons Brasil, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais e o Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

Os integrantes da Direção Nacional do Fonaje estiveram ainda reunidos com o deputado federal Sérgio Brito, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tratando de assuntos relativos a projetos legislativos em tramitação, de interesse dos Juizados Especiais.