O desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), apresentou nesta segunda-feira (08/07) as propostas elaboradas durante o 95º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado em Boa Vista, Roraima, nos dias 4 e 5 de julho. O magistrado representou o chefe do Judiciário estadual, desembargador Luiz Gerardo de Pontes Brígido.

Ao final do evento, 17 magistrados assinaram a Carta de Boa Vista. O documento enfatiza que a resposta do Judiciário aos justos clamores sociais deve ser a correta aplicação das leis, o combate permanente à corrupção e a busca da celeridade na prestação jurisdicional. Também defende como prioridade a especialização de Varas e Juizados competentes no combate à violência contra a mulher e a capacitação dos seus servidores e equipes multidisciplinares.

Os desembargadores foram unânimes em “repudiar o insidioso processo de fragilização e vulnerabilidade institucional a que vem sendo submetido o Poder Judiciário”. Registraram também a preocupação do Poder Judiciário com a implementação do novo sistema de previdência dos magistrados e servidores. Por fim, repeliram “as interferências nas administrações dos Tribunais de Justiça, decorrentes da concentração de poderes nos órgãos da União, afrontando as garantias e princípios constitucionais federativos”.

Criado em 1992, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça tem como objetivo a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário estadual. Por meio da integração dos tribunais, o colégio estimula o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas, bem como o aprofundamento dos temas e questões judiciais que possam ter repercussão em mais de um estado.