23.06.10
Por: Luciano Augusto
O desembargador Francisco Barbosa Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, deteminou que o duodécimo destinado à Câmara Municipal de Russas, no Vale do Jaguaribe, deve ser de 7%. A decisão suspendeu liminar concedida pela titular da 1ª Vara da Comarca de Russas, Antônia Neuma Dias Vasconcelos, que havia deteminado repasse de 8%.
O desembargador entendeu que a Emenda Cosntitucional que baixou o repasse de 8% para 7% deve ser aplicada desde 1º de janeiro de 2010. O valor de 7% é para os municípios com até 100 mil habitantes. Francisco Barbosa Filho considerou, ainda, que o montante pago a mais poderia ser destinado a outros serviços.