A campanha Maio Laranja acabou, mas os trabalhos em alusão à proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência seguem acontecendo em todo o Estado. Na Comarca de Ipu, um homem foi condenado na quinta-feira (29/05) a 15 anos de reclusão, apenas 30 dias após a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE).

Esse resultado foi viabilizado por meio de um Termo de Cooperação Interinstitucional celebrado entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo de Depoimento Especial (Nudepe) e do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ), o MPCE, a Polícia Civil, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). Esse acordo, que integra esforços conjuntos, possibilitou a implementação do fluxo da produção antecipada de prova, permitindo a realização do depoimento especial na oitiva de crianças e adolescentes e, assim, evitando a revitimização.

A parceria é mais uma ação do Judiciário voltada ao cumprimento da Lei nº 13.431/2017, que regulamenta a forma como crianças e adolescentes devem ser ouvidos. O trabalho já era feito por entrevistadores forenses do Nudepe, mas o termo permitiu a expansão para o Interior.

No dia 16 de abril, foi requerida pelo MPCE a realização do depoimento especial, que aconteceu já no dia 22. A partir da prova, o promotor conseguiu protocolar a denúncia já no dia 30 de abril. No dia 29 de maio, a sentença foi proferida.

“A produção antecipada da prova, com a utilização do fluxo, foi extremamente importante para a rápida instrução e julgamento do caso. Assim que o Ministério Público recebeu a notícia do crime, protocolou o pedido de produção antecipada perante nossa Vara [por tratar-se de caso envolvendo âmbito doméstico], em pouquíssimos dias fizemos o depoimento especial. Após, houve regular denúncia pelo MP e rápida instrução processual, destacando que o depoimento especial da vítima já havia sido feito previamente, de forma antecipada. A equipe de nossa Comarca priorizou de forma absoluta o andamento deste processo, pela gravidade do caso e utilizando o fluxo”, explica a titular da Vara Única da Comarca de Ipu, juíza Edwiges Girão.

Integrante do NCJ, a juíza Dayana Claudia Tavares Barros de Castro, ressalta não apenas a rapidez, mas a aplicação inédita do fluxo de produção antecipada de prova. “Esse avanço demonstra nosso compromisso em garantir uma justiça ágil e sensível, proporcionando a crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais a oportunidade de terem sua voz ouvida de maneira eficaz e respeitosa.”

DEPOIMENTO ESPECIAL

O Depoimento Especial é um procedimento mais humanizado, feito em uma sala reservada, acolhedora, com a presença apenas da criança ou do adolescente e do entrevistador forense (profissional capacitado para este fim), que atualmente é transmitido em tempo real para a sala de audiências e é gravado, evitando assim que a criança ou adolescente seja ouvido mais de uma vez.

No TJCE, o Núcleo de Depoimento Especial é responsável por promover capacitações para magistrados, servidores e comissionados, quanto ao Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, bem como a seleção e o monitoramento do exercício da função dos profissionais que integraram o Cadastro de Entrevistadores Forenses.

O Nudepe também realiza encontros intersetoriais com órgãos e entidades componentes do Sistema de Justiça e com as unidades do Judiciário para aprimorar e unificar os fluxos dos processos judiciais, para maior efetividade das audiências com depoimento especial e a humanização do atendimento de vítimas e testemunhas de violência.