13.04.10
O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, pediu empenho dos servidores para a correção de um problema que considera “grave” – a má administração dos recursos públicos. Durante o seminário “Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais na visão da Corregedoria Nacional de Justiça”, em Brasília, o ministro reiterou sua preocupação com questões que considera recorrentes, como o acúmulo de funcionários nos tribunais em detrimento da primeira instância.
Autoridades do Judiciário e do Executivo dos setores de orçamento, planejamento e controle interno defendem, como fatores fundamentais para a adequada e eficiente administração dos órgãos de Justiça, a elaboração e execução de planejamentos estratégicos, o cumprimento da legislação, a melhoria dos gastos e a transparência na gestão pública. Essas “condicionantes” foram destaques no I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na tarde desta segunda-feira (12/4), no Auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.
O encontro foi dirigido a presidentes e assessores técnicos dos 91 tribunais do país com o objetivo de analisar as atuais questões sobre orçamento visando o aumento do grau de eficiência da gestão e de transparência das contas do Judiciário. O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, falou sobre “Gestão orçamentária e financeira dos tribunais na visão da Corregedoria Nacional de Justiça”. Durante a palestra, ele solicitou empenho dos servidores para aquilo que chamou de “grave problema” no Judiciário: a má administração dos recursos públicos.
Essa constatação, de acordo com o ministro, é resultado de auditorias realizadas pelo CNJ em diferentes tribunais do país, quando foram verificados – além da situação e do fluxo processual – aspectos administrativos, financeiros e aqueles relacionados ao quadro de pessoal das unidades inspecionadas. Segundo o corregedor nacional de Justiça, uma das questões mais recorrentes verificadas pelo Conselho é o acúmulo de funcionários nos tribunais em detrimento da primeira instância.
Essa realidade faz com que, na avaliação do ministro, aumentem as desigualdades tanto na negociação das receitas orçamentárias como na execução delas. “Além desses sérios problemas, as inspeções revelaram que as escassas verbas são muito mal administradas”, disse. “Não se trata apenas de uma crítica, mas de um alerta, de um incentivo para a melhoria da gestão em todos os ramos do Judiciário brasileiro porque não há prestação jurisdicional nem planejamento estratégico eficazes sem uma correta execução orçamentária”, completou o ministro Dipp.
A desigualdade e a má administração foram constatadas em uma pesquisa promovida pela AMB revelando que 99% dos juízes desconhecem a verba destinada à sua unidade porque não participa da elaboração e distribuição do orçamento. Isso provoca uma série de distorções na aplicação dos recursos e aprofunda problemas como ausência de segurança nos fóruns, carência de pessoal devidamente capacitado, pouca informatização e até mesmo falta de salas de audiências e de materiais básicos de escritório.
A Associação, na Campanha Gestão Democrática do Judiciário disponibilizou um questionário no site que pode ser respondido por magistrados de todo o País. Isso permitirá identificar as prioridades das comarcas de maneira objetiva e uniforme. A aplicação do questionário ficará a cargo de cada associação, assim como o encaminhamento aos tribunais das sugestões de gastos e investimentos. O questionário pode ser respondido até o próximo dia 30 de abril.
O coordenador da campanha, juiz Gervásio dos Santos ressalta a importância do orçamento participativo no âmbito do Judiciário. ?O Poder Judiciário brasileiro necessita urgentemente de um planejamento organizado e de uma gestão estratégica a fim de conquistar eficiência e combater a morosidade?, afirma.
O objetivo da campanha é estimular juízes e serventuários a participarem da elaboração e gestão do Orçamento da Justiça. Para a AMB a transparência na aplicação dos recursos e o estabelecimento de prioridades dos gastos e investimentos são caminhos para sanar problemas na aplicação dos recursos e garantir ao juiz condições dignas de trabalho.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Para a coordenadora-geral substituta de Normas de Contabilidade Aplicada à Federação da Secretaria do Tesouro Nacional, Selene Nunes, é importante que os tribunais estejam sempre atentos a questões como gestão adequada de pessoal e planejamento dos chamados “restos a pagar”. Esses foram os dois pontos destacados por Selene durante a palestra “Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no processo orçamentário”.
“É preciso prudência em relação aos gastos com pessoal e no momento de se contrair obrigações ou dívidas, especialmente no final de um exercício financeiro para o outro”, observou Selene Nunes, cuja exposição foi presidida pelo conselheiro Leomar Barros Amorim, que lembrou que o I Seminário sobre a Gestão Orçamentária e Financeira dos Tribunais é resultado do 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado no último mês de fevereiro, em São Paulo (SP).
Desafios
O secretário de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Afonso Oliveira de Almeida, analisou os desafios e as perspectivas do planejamento governamental durante palestra sobre “Planejamento estratégico e elaboração orçamentária”, presidida pelo conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, que destacou: “esse seminário significa um passo firme do CNJ na caminhada rumo à qualidade da gestão no Poder Judiciário”.
Na avaliação de Afonso Almeida, os planejamentos estratégicos devem compatibilizar os orçamentos anuais ao Plano Plurianual (PPA). “Eles precisam ser mais realizáveis”, enfatizou o secretário.
Transparência
Na palestra de encerramento do seminário, presidida pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, o secretário de Prevenção da Corrupção e Informação Estratégica da Controladoria Geral da União (CGU), Mário Vinícius Claussen Spinelli, defendeu o acesso da população a informações públicas como uma das principais ferramentas de combate à corrupção e de aprimoramento da transparência nos tribunais.
O secretário também citou o uso do pregão eletrônico e a criação de sites da transparência na internet – a exemplo do premiado Portal da Transparência, administrado pela CGU – como outros relevantes caminhos para o alcance da eficiência na gestão. “Somente com informação que tenha linguagem acessível é que o cidadão comum pode ser, de fato, um agente de controle social”, destacou Mário Spinelli. Para o conselheiro Kravchychyn, “já estamos fazendo um Judiciário diferente de outrora”.