22.11.2010
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (23/11), a partir das 9 horas, sua 117ª sessão ordinária. Entre os 48 itens da pauta, três são relativos a suposto descumprimento do dispositivo constitucional que estabelece que um quinto das vagas nos tribunais deve ser preenchida por advogados e integrantes do Ministério Público.
Está previsto também o julgamento de processo de controle administrativo sobre ato do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tratando de uso de veículos oficiais por magistrados, e outro sobre pagamento indevido a magistrados a título de licença-prêmio.
Os conselheiros apreciarão, ainda, processos sobre o acesso de advogados às unidades do Judiciário sem revista pessoal ou de bolsas, e também a entrada de pessoas armadas nos fóruns, desde que tenham porte de arma.