10.08.2010
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tributação, Seguridade Social e Saúde e Trabalho, Administração e Serviço Público aprovaram nesta terça-feira (10/08) mensagem nº 7.212, de autoria do Governo do Estado, que trata da garantia do acesso aos serviços do Instituto de Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Ceará (Issec), conforme preceito constitucional, além de promover alteração na relação de dependência dos filhos menores de 21 anos e de 24 anos estes, desde que universitários.
A Comissão de Orçamento deliberou ainda duas proposituras, uma do Executivo (nº 7.213) e outra do Judiciário (nº 07/10). A primeira dispõe sobre operação de crédito interna no valor de até R$ 352 milhões, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os recursos serão destinados à reforma e adequação do Estádio Plácido Aderaldo Castelo, o Castelão. Inclui ainda construção do edifício central, do estacionamento e da sede da Secretaria do Esporte do Estado.
A segunda promove a revisão geral da remuneração dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ). Conforme a mensagem, o reajuste proposto, de 4,84%, é o mesmo concedido aos demais órgãos da administração pública estadual. Esta última também foi apreciada pela Comissão de Serviço Público.