07.07.2010
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa se reuniram na tarde desta quarta-feira (07/07) e aprovaram o parecer favorável do relator, deputado Nelson Martins (PT), a quatro emendas aditivas de autoria do Poder Legislativo e a uma emenda modificativa de autoria do Poder Judiciário.
As comissões aprovaram também o parecer contrário de Nelson a dez emendas aditivas, também de autoria do Legislativo. Todas as emendas se referem à mensagem de nº 05/2010, de autoria do Judiciário, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do quadro 3 do Poder Judiciário do Estado.
Uma das emendas com parecer contrário, de nº 5, estabelece que, em qualquer hipótese, será realizado concurso público sem que sejam nomeados os aprovados no concurso anterior.
REUNIÃO ORDINÁRIA
A CCJR aprovou, ainda, em sua reunião ordinária, 14 projetos de lei, sete de indicação e onze de decreto legislativo. Entre os projetos de lei está o de nº 118/2010, de autoria do deputado Teo Menezes (PSDB), que inclui no calendário oficial do Estado do Ceará a Festa de Scargot e Frutos do Mar, da praia da Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante.
Um dos projetos de indicação aprovados foi o de nº 31/2010, de autoria do deputado Ferreira Aragão (PDT), que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de estacionamento nas instalações públicas estaduais no momento de promoção de atividades desportistas, culturais, religiosas e demais afins.
Os onze projetos de decreto legislativo aprovados determinam a realização de consulta plebiscitária em diversos municípios para emancipação de vários de distritos.
RT/JU
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social
comunicacao@al.ce.gov.br