08.03.10
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (09/03), sua 100ª sessão plenária. Em quase cinco anos de funcionamento, o Conselho está em sua terceira composição e foi responsável pelo recebimento de 21.831 processos e o julgamento de 16.663. Dentre os julgamentos, estão casos emblemáticos como afastamentos de juízes, aposentadorias compulsórias, constatação de casos de nepotismo, análise de pagamentos acima do teto constitucional e apuração de irregularidades administrativas no funcionamento da Justiça ou na atuação dos magistrados.
Até o momento, as composições plenárias do CNJ foram responsáveis pelo afastamento preventivo de oito magistrados e a aposentadoria compulsória de 13 juízes. Esse último caso corresponde à pena máxima aplicada a um juiz na instância administrativa, sendo que essa penalidade não exime o magistrado da punição penal. Na 99ª sessão plenária, realizada no dia 23 de fevereiro, a terceira composição do CNJ decidiu aposentar 10 magistrados do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que foram acusados de desvio de recursos públicos superiores a 1,4 milhão. Na mesma data, os conselheiros aposentaram, por unanimidade, o ex-corregedor geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Jovaldo dos Santos Aguiar, pelas práticas de negociação de sentenças, corrupção e parcialidade nas suas decisões.
Na esfera da fiscalização do funcionamento do Judiciário, as sessões plenárias do Conselho aprovaram 15 relatórios de inspeção apresentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. A Corregedoria promove inspeções no Judiciário estadual e federal com o intuito de aprimorar o funcionamento da Justiça e facilitar o acesso dos cidadãos. Para isso, promove audiências públicas e ouve sugestões, elogios e críticas relacionadas ao Judiciário. As críticas dos cidadãos em conjunto com o relatório da inspeção são apresentadas ao plenário para aprovação pelos conselheiros. Com a aprovação, o CNJ estipula prazos para que os tribunais corrijam as irregularidades apontadas na inspeção. Muitas delas são referentes à morosidade no andamento dos processos.
É durante as sessões plenárias que o Conselho aprova as recomendações e resoluções, que norteiam o funcionamento administrativo dos tribunais. Desde 2005, o plenário do CNJ aprovou 30 recomendações e 102 resoluções. A primeira recomendação foi aprovada em 5 de dezembro de 2005 e previa a adoção de medidas para aperfeiçoar o funcionamento dos juizados especiais. Nas demais recomendações estão contidas orientações para que os tribunais priorizem e monitorem as demandas sobre conflitos fundiários (nº 22), facilitem o acesso das pessoas com deficiência aos órgãos do judiciário (nº 16), julguem os processos criminais e a realizem tribunais do júri (nº 23) e instalem Casas de Justiça e Cidadania nos estados (nº16).
A primeira resolução foi aprovada em 13 de dezembro de 2005, durante a gestão do ministro Nelson Jobim. A norma enumerava critérios sobre a promoção dos magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau. Entre as mais de 100 aprovadas, estão orientações sobre a autorização de viagem ao exterior de crianças e adolescentes (nº 74), o planejamento estratégico do Poder Judiciário (nº 70), regras e limites do pagamento de diárias a magistrados e servidores (nº 73), regras para realização de concursos públicos da magistratura (nº 75), a transparência dos gastos do Poder Judiciário (nº 102) e a estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todo o Poder Judiciário (nº 88).
Histórico – A primeira sessão do CNJ foi realizada às 17 horas do dia 14 de junho de 2005, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presidida pelo então presidente do Supremo à época, ministro Nelson Jobim, a primeira sessão teve como objetivo tratar de temas técnicos sobre a instalação do Conselho, como a criação do seu regimento interno e a aprovação de comissões temáticas sobre estatísticas, informatização e juizados especiais. Contou com a participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, e dos conselheiros, ministro Vantuil Abdala, desembargador Marcus Antônio de Souza Faver, juiz Jirair Aram Megueriam, juiz Douglas Alencar Rodrigues, juiz Cláudio Luiz Bueno de Godoy, juíza Germana de Oliveira Moraes, juiz Paulo Luiz Schmidt, procurador Eduardo Kurtz Lorenzoni, procuradora Ruth Luis Scholte Carvalho, advogado Oscar Otavio Coimbra Argollo, advogado Paulo Luiz Neto Lôbo, Alexandre de Moraes e Joaquim Arruda de Facão Neto.
As sessões plenárias do CNJ são abertas ao público e acontecem no plenário do Conselho, em Brasília. Para a próxima sessão, estão inclusos 50 itens na pauta de votação.
EN/MM
Agência CNJ de Notícias