17.03.10
Nesta quarta (17/03), durante a abertura do expediente na Assembléia Legislativa, foi lida a mensagem encaminhada pelo Tribunal de Justiça que restabelece o escalonamento remuneratório de 5% para a magistratura cearense.
Depois da leitura, a mensagem é enviada à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia. De acordo com o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Marcelo Roseno, durante a manhã foram iniciados contatos com os parlamentares. ?O Líder do Governo, deputado Nelson Martins, garantiu que atuará para que a mensagem seja aprovada com rapidez?, afirma.
A mensagem lida hoje na Assembléia é resultado de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, no dia 23 de fevereiro, decidiu por unanimidade pela retificação do ato de elevação do percentual de escalonamento remuneratório da magistratura cearense. O CNJ proferiu a decisão em resposta a uma ação movida pela ACM para que o escalonamento remuneratório obedecesse a proporção de 5% – conforme dispunha o art. 2º da Lei Estadual Nº 14.407 de julho de 2009.
Saiba mais:
Ao contrário do que definia a referida legislação, em dezembro do ano passado, o TJ sugeriu que o percentual do escalonamento remuneratório fosse elevado de 5% para 6%. A medida foi aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo. Diante disso, em decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária, no dia 3 de novembro, a ACM resolveu reagir à proposta de elevação do escalonamento e ingressar com uma ação no CNJ. O resultado, favorável à Associação, agora segue o trâmite legislativo para em seguida ser encaminhado ao governador e reverter a proporção de 6% que vigora hoje.
A tramitação pode ser acompanhada em:
http://www1.al.ce.gov.br/legislativo/proposicoes/numero.php?nome=27_legislatura&tabela=projeto_mens&opcao=T