A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) deve pagar R$ 3 mil ao militar G.O.P., que bateu o carro devido à falta de sinalização em via pública. A decisão é da juíza Maria Vilauba Fausto Lopes, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (nº 0747378-66.2000.8.06.0001), em 12 de agosto de 2003, G.O.P. dirigia pela rua Pernambuco, no bairro Demócrito Rocha, quando colidiu com outro veículo. O acidente ocorreu no cruzamento com a rua Estado do Rio.

Segundo os peritos, a batida foi motivada pela falta de placas indicando “PARE”. O militar acabou tendo que gastar R$ 3 mil com peças e mão de obra. Por conta disso, ingressou na Justiça contra a AMC, requerendo o ressarcimento.

Em contestação, a Autarquia alegou que os danos decorreram da falta de atenção do condutor. Afirmou ainda que inexiste dano moral ou material que gere o dever de indenizar.

Ao analisar o caso, a juíza condenou a AMC a pagar R$ 3 mil a título de reparação material. “Verifica-se que assiste razão ao requerente [motorista], posto que restou provado que a causa do acidente se deu por omissão do ente público, pois não desempenhou o dever funcional de forma devida”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última sexta-feira (29/06).