O curso “Direito do consumidor e a tutela legal do superendividamento”, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) está com inscrições abertas. A formação, que acontece entre 14 e 17 de setembro de 2026, tem como público-alvo magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário. 

O objetivo da capacitação é apresentar ferramentas práticas para a aplicação da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021). O conteúdo foca na atuação judicial para mediar conflitos entre consumidores e credores, conduzir audiências de conciliação e encontrar soluções que garantam o pagamento das dívidas sem comprometer a dignidade e as condições básicas de vida da pessoa endividada. 

As inscrições devem ser feitas pelo Sistema Educa Enfam. Caso o número de inscritos supere o total de vagas, serão aplicados os critérios de seleção previstos no Regimento Interno da Esmec. Para servidores(as), é necessário anexar a declaração de autorização da chefia imediata assinada. 

O CURSO

Com carga horária de 12 horas-aula, o curso será realizado a distância, combinando aulas ao vivo pelo Microsoft Teams e atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA):  

14 a 17/09: Atividades assíncronas no AVA (8 h/a);
15/09: aula síncrona via Teams, das 9h às 11h(2 h/a);
16/09: aula síncrona via Teams, das 9h às 11h (2 h/a). 

FORMADORA 
Karen Rick Danilevicz Bertoncello: Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e doutora em Direito pela UFRGS, com formação internacional em Direito dos Contratos e Superendividamento na França (ENM). É integrante do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre processos de superendividamento e diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento do Consumidor (UFRGS/MJ). 

SERVIÇO
Curso: Direito do consumidor e a tutela legal do superendividamentO 
Período de Realização: 14 a 17 de setembro de 2026 
Carga Horária: 12 h/a (4 h/a síncronas e 8 h/a assíncronas) 
Público-alvo: magistrados(as) e servidores(as) 
Modalidade: EaD com aulas síncronas 
Inscrições: [Clique aqui]