PORTARIA Nº 1677/2023

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• 24-11-2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 76, de 12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabeleceu os indicadores do sistema de estatística do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a Resolução nº 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça […]

PORTARIA Nº 1918/2023

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• 24-11-2025

Dispõe sobre os procedimentos de inventário, reavaliação e etiquetagem com tecnologia Radio Frequency Identification – RFID em todos os bens móveis do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de 03 de abril de […]

PORTARIA Nº 688/2023

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• 24-11-2025

Dispõe sobre lançamento de movimentação processual a fim de corrigir inconsistências. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Resolução nº 331/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DATAJUD como fonte primária de dados […]

PORTARIA Nº 934/2023

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• 21-11-2025

Institui a realização da VI Semana Estadual do Júri no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução nº 11/2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, artigo, 2º, inciso V, que […]

PORTARIA Nº 766/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o regime de transição entre a Lei nº 8.666/1993, e demais normas correlatas, e a Lei nº 14.133/2021 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei […]

PORTARIA Nº 1082/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o procedimento de encaminhamento de conflitos de competência e dos processos originários em relação aos quais o juízo de primeiro grau declinou da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos processos em trâmite no PJe. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas […]

PORTARIA Nº 364/2023

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• 21-11-2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a Resolução nº 29/2022 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (DJe 29/09/2022), que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder […]

PORTARIA Nº 1401/2023

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• 21-11-2025

Declara ponto facultativo o expediente do dia 09 de junho de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que 08 de junho de 2023 é ponto facultativo em razão do Dia de Corpus Christi, conforme já definido na Portaria nº 136/2023, da […]

PORTARIA Nº 921/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre o abono extraordinário de faltas, referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2023. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o término dos prazos, contidos no art. 10 e no §4º do art. 11 da Portaria nº 1.284/2016, com as […]

PORTARIA Nº 263/2023

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• 21-11-2025

Dispõe sobre a implantação do projeto de reestruturação judiciária nas comarcas agregadas de Ararendá, Barreira, Icapuí, Irauçuba, Meruoca, Orós e Santana do Cariri. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a entrada em vigor da Resolução do Tribunal Pleno nº 05, de […]