PORTARIA Nº 45/2023

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• 17-11-2025

Dispõe sobre a instalação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Maracanaú, criada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2022, de 10 de março de 2022. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a Resolução do Tribunal Pleno nº […]

PORTARIA Nº 51/2023

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• 17-11-2025

Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que as alterações das unidades judiciárias e o remanejamento […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07/2025

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• 14-11-2025

Estabelece regras procedimentais sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 6º da Lei Estadual n. 16.208, de 03 de abril de 2017, CONSIDERANDO o disposto […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 38/2025

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• 13-11-2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a aplicação da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 652, de 29 de setembro de 2025, e dá outras providências. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 37/2025

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• 13-11-2025

Institui o Comitê Estadual de Supervisão, Suporte e Monitoramento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 13 de […]

PORTARIA Nº 2712/2025

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• 13-11-2025

Altera a Portaria nº 1490/2025 (DJEA de 6.6. 2025), que dispõe sobre a instalação, no âmbito do segundo grau de jurisdição, do Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Privado. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentai; CONSIDERANDO a […]

PORTARIA Nº 1148/2023

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• 12-11-2025

Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Russas e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução nº 386, de 09 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que altera a Resolução […]

RESOLUÇÃO Nº 07/2009

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• 12-11-2025

Estabelece os critérios para aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário do Ceará e dá outras providências. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo em vista a decisão dos seus membros, reunidos em sessão plenária, realizada em 02 de julho de 2009, no uso das atribuições previstas no inciso […]

PORTARIA Nº 1147/2023

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• 11-11-2025

Dispõe sobre a instalação do Centro Especializado de Apoio às Vítimas da Comarca de Senador Pompeu e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Resolução nº 386, de 09 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que altera a […]

PORTARIA Nº 2490/2025

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• 11-11-2025

Definição das atribuições da Diretoria dos Serviços Judiciais Auxiliares (DSJA) para os sistemas nacionais da PDPJ/CNJ, bem como sistemas localmente geridos no âmbito da Secretaria-Geral Judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o uso da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro […]