Torna pública a lista de unidades judiciais que fazem jus à ajuda de custo por acúmulo de acervo, disciplinada na Resolução nº 07/2022 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2022 – Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de função e por acúmulo de acervo, com alterações determinadas pelas Resoluções do Tribunal de Justiça nº 11, de 27 de julho de 2023, e nº 03, de 25 de janeiro de 2024, nº 10, de 01 de agosto de 2024, nº 12, de 17 de outubro de 2024, e nº 04, de 20 de março de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Tornar pública a lista de unidades judiciais que, considerada a distribuição anual de casos novos no exercício de 2025, fazem jus à ajuda de custo por acúmulo de acervo durante o ano de 2026, por terem superado 75% (setenta e cinco por cento) da média de recebimento do último triênio (2023/2024/2025), em conformidade com o Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. Para as unidades instaladas durante o exercício de 2025, o cálculo considerará a distribuição proporcional ao seu tempo de existência, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 07/2022.

Art. 2º Ficam mantidas, em todos os termos, as demais disposições da Portaria nº 1.251/2022 (DJe de 1/6/2022).

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os efeitos financeiros gerados a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.

DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA