Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 3/2019 07/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Institui Modelo de Gestão e Certificação para as unidades organizacionais do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 3/2019 26/03/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa a interpretação do art. 8º, da Resolução-TJCE nº 13, de 1 de abril de 2016, quanto à competência das comarcas do interior do Estado para a realização das audiências de custódia de crimes militares ocorridos nas comarcas do interior do Estado.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 3/2019 30/05/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução nº 01/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 2/2019 07/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 2/2019 29/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2/2019 01/03/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Estabelece procedimentos a serem observados nos certames de promoção e remoção de magistrados.
PROVIMENTO 2/2019 30/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 1/2019 24/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Institui o regime de teletrabalho, dispõe sobre o seu funcionamento e cria a Comissão de Gestão do Teletrabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 1/2019 24/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências. 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2019 30/01/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Regulamenta o Provimento Conjunto nº 02/2019 - PRES/CGJ-CE, de 30 de janeiro de 2019, que disciplina o recolhimento, a destinação, o controle e a aplicação dos valores oriundos de prestação pecuniária fixada em sede de transação penal e como requisito para suspensão condicional do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.