Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 13/2023 19/10/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Prorroga a competência atribuída pela Resolução do Pleno do TJCE nº 12/2022 (DJe de 30/09/2022) ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 12/2023 01/06/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2019. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 12/2023 31/08/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 11/2023 27/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 11/2023 01/06/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Acrescenta o artigo 6º-A e parágrafos à Resolução nº 05/2019, do Órgão Especial, aplicando-se aos(às) facilitadores(as) Restaurativos(as) as mesmas regras de pagamento dos(as) mediadores(as). 
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 10/2023 27/04/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece e regulamenta o fluxo administrativo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 10/2023 13/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 9/2023 20/04/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Comitê Gestor do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. 
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 9/2023 13/07/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 9/2023 19/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALTERADO Institui o Comitê Intersetorial de Orientação (Coint) da Corregedoria-Geral da Justiça e estabelece a sua competência, composição e funcionamento.