Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 17/2024 05/12/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.976, de 21 de agosto de 2024.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 16/2024 27/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui o Núcleo Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – NRF, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 16/2024 21/11/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a redefinição, desacumulação ou acumulação das atribuições das serventias extrajudiciais remanescentes, nos moldes do art. 128 da Lei Estadual nº 16.397, de 14 de novembro de 2017, alterado pela Lei Estadual nº 18.785, de 8 de maio de 2024, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 15/2024 14/11/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera estrutura administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará, sem aumento de despesa, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 15/2024 13/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 14/2024 17/10/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 14/2024 23/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 13/2024 17/10/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024,e dá outras providências.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 13/2024 23/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta as autorizações, de caráter excepcional e desde que não causem prejuízo à efetiva prestação jurisdicional, para que juízes (as) residam fora das respectivas comarcas.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 12/2024 16/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a inclusão das Varas de Sucessões da Comarca de Fortaleza na competência da Secretaria Judiciária de 1º Grau do Estado do Ceará e dá outras providências.