Judiciário estadual abre novo ciclo de negociações para pagamento de precatórios do Município de Fortaleza
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- 19-11-2026
A fim de proporcionar mais um ciclo de negociações com credoras e credores de precatórios do Município de Fortaleza, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, publicou, nesta quinta-feira (19/11), o Edital 01/2026-Fortaleza. Os pedidos serão analisados após o recesso forense de fim de ano.
O edital e seus anexos, elaborados conforme a Portaria 1.499/2026, apresentam informações sobre o procedimento de adesão, os prazos e a documentação necessária para participar das negociações. A iniciativa busca viabilizar a conciliação entre o Município e os credores, possibilitando a celebração de acordos para o pagamento de precatórios.
Antes do preenchimento do formulário, o credor e/ou advogado deve observar as orientações contidas na página de acordo do Edital n.º 01/2026 – Município de Fortaleza.
Com a finalidade de evitar o indeferimento do pedido, deverá ser observada a documentação exigida no edital, especificada no item III.I. O pedido deverá ser feito dentro do prazo estipulado no edital. No mais, quando o precatório for de espólio, o termo de anuência deverá ser preenchido com os dados do credor falecido e assinado pelo inventariante. Já quando o credor for curatelado, é necessária a decisão do juízo da interdição autorizando a participação do curador no acordo, conforme disposto na Portaria n.º 1499/2026.
Para obter mais informações e acessar o requerimento, visite a página do Edital.
SAIBA MAIS
Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Judiciário.



