Acompanhando as sucessivas transformações promovidas pelo avanço da tecnologia, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) discutiu, na tarde desta quinta-feira (18/06), os impactos dessas mudanças nas relações de consumo. O assunto foi esmiuçado durante a palestra “Contratos Digitais e seus Reflexos no Direito do Consumidor: Uma análise doutrinária e jurisprudencial”, ministrada no âmbito da III Semana Nacional dos Juizados Especiais.

A apresentação, feita pelo magistrado Magno Gomes de Oliveira, titular da 4ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, abordou as mudanças nas noções de contrato a partir das inovações tecnológicas, sendo permitida atualmente a aquisição de produtos e serviços em poucos segundos no meio online. “Durante séculos, associamos a noção de assinatura à cena de um nome sendo registrado em um documento físico. Hoje, nós temos senhas numéricas, alfanuméricas, biometria, tokens eletrônicos, certificados digitais, códigos e autenticação em dois fatores”, explicou o palestrante.

Apesar das mudanças provocadas na maneira como os contratos são firmados, esses documentos digitais não constituem uma nova categoria, como afirmou o magistrado. “Eles são contratos tradicionais celebrados por meios eletrônicos. Os elementos fundamentais continuam sendo os mesmos. Continua sendo necessária a observância do princípio da boa fé”, destacou o juiz Magno Gomes de Oliveira.

Nesse contexto de mudanças nas relações de consumo provocadas pelo avanço da transformação digital, o magistrado ressaltou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem desempenhado importante função de construção jurisprudencial sobre o tema. “A tecnologia muda, as ferramentas mudam, os modelos de negócio mudam, mas a busca pela proteção da dignidade humana e pela realização da justiça continua sendo a razão de existir do próprio Direito.”

Após a palestra, houve momento para perguntas sobre o tema. Em seguida, às 15h, a programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais seguiu com a exposição de boas práticas nos Juizados Especiais.