A Vara Estadual do Meio Ambiente (Vema), especializada no julgamento de ações de Direito Ambiental, será instalada na próxima quinta-feira (26/03), às 9h30, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. A solenidade contará com a presença do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, uma das maiores referências do país na pauta ambiental.

Com sede na Comarca de Fortaleza, a Vema terá jurisdição estadual e será responsável pelo julgamento de todos os processos relacionados à proteção ambiental, abrangendo as esferas criminal e cível. No âmbito criminal, será responsável por ações envolvendo crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998) e demais legislações penais correlatas, e ainda por infrações que tenham repercussão direta sobre o meio ambiente.

Na área cível, matérias de interesse da Fazenda Pública, como ações civis públicas e coletivas destinadas à reparação de danos ambientais ou à prevenção de degradação, mandados de segurança e outras ações envolvendo o interesse público ambiental.

Em relação às demandas cíveis de Direito Privado estão: litígios de vizinhança e de uso da propriedade que impliquem risco ou dano ambiental significativo; ações possessórias e petitórias em que se discuta uso, ocupação ou exploração de áreas de interesse ambiental; e ações de responsabilidade civil por danos ambientais de natureza individual, coletiva ou difusa, incluindo indenizações, obrigações de fazer ou não fazer, e recuperação de áreas degradadas.

Processos de Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública não serão julgados pela unidade.

A Vema foi criada pela Resolução nº 12/2025, do Pleno do TJCE, em razão do aumento das demandas e da complexidade das questões ambientais, e aproveitará a estrutura da Vara de Crimes contra a Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza, cujo acervo foi redistribuído para 18ª Vara Criminal de Fortaleza.

A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário com questões climáticas e ambientais, de acordo com um dos eixos prioritários da Gestão 2025-2027 do TJCE. Com a medida, será possível ampliar a capacidade do Judiciário cearense de atuar de forma efetiva na solução desses conflitos, buscando decisões equilibradas e justas que assegurem a efetiva aplicação da legislação e contribuam para um ambiente mais seguro e sustentável para todas(os).

 

SERVIÇO

Inauguração da Vara Estadual do Meio Ambiente
Data: 26 de março de 2026
Horário: 9h30
Local: Espaço da Servidora e do Servidor do Fórum Clóvis Beviláqua