O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou aos tribunais brasileiros os novos protocolos elaborados pela Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ). Os textos apresentados são o Protocolo de Atuação das UMFs locais para a Promoção dos Direitos Humanos e o Protocolo para Monitoramento das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ambos foram desenvolvidos no âmbito do mandato conferido à UMF/CNJ pelas Resoluções CNJ nº 364/2021 e nº 544/2024, com a finalidade de fortalecer a atuação das unidades locais e aprimorar o acompanhamento do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).

De acordo com o CNJ, o Protocolo de Atuação das UMFs locais adota metodologia centrada nas vítimas, com ênfase na colaboração, coordenação, consulta e gestão da informação. A proposta é fomentar o diálogo interinstitucional e federativo, além de consolidar uma cultura institucional de direitos humanos no âmbito do Poder Judiciário.

Já o Protocolo para Monitoramento das Decisões do SIDH  está estruturado em quatro eixos: o monitoramento das decisões interamericanas; a adoção de protocolos de contingência relacionados às tutelas de urgência; o acompanhamento de casos envolvendo povos indígenas; e a criação de diretrizes para classificação de processos judiciais nas Tabelas Processuais Unificadas (TPUs).

A elaboração dos documentos contou com a participação de 45 tribunais, que encaminharam sugestões, críticas e recomendações por meio de formulário eletrônico desenvolvido especificamente para essa finalidade. As contribuições foram incorporadas às versões finais dos textos.

O lançamento oficial dos protocolos ocorreu em 26 de janeiro de 2026, durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário Interamericano, realizada na sede da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em São José, Costa Rica.