Instituída por meio da Resolução do Órgão Especial nº 11/2024, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em conformidade com a Resolução do CNJ nº 364/2021, visa a adoção de providências para o cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Funções da UMF/TJCE:

I – monitorar os processos em curso na Justiça Estadual do Ceará abrangidos pelos efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;
II – divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Estadual Cearense, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo TJCE;
III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do TJCE, para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
VI – propor à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC) a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição do TJCE;
VII – atuar como ponto de contato da UMF do CNJ;
VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos  sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da justiça estadual do Ceará; e
IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à Jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.

Contato

E-mail: umf@tjce.jus.br