O curso “Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Cautelar” será realizado em dezembro no Polo do Crato. A capacitação, com a formação do juiz Antonio Edilberto Oliveira Lima, acontece de 1º a 3 de dezembro. Já as inscrições acontecem até o próximo dia 23 de novembro. 

A inscrição é constituída de duas etapas, sendo concluída pelo Sistema Educa Enfam. Ao efetuar a inscrição, será redirecionado automaticamente para a lista de espera. Caso o número de inscritos supere o número de vagas, serão observados os critérios presentes no artigo 35 do Regimento Interno da Esmec. Para a inscrição de servidores(as), será necessário juntar termo de anuência da chefia imediata, devidamente assinado, conforme o modelo disponível aqui. 

Qualquer dúvida, enviar e-mail para: formacaoesmec@tjce.jus.br. 

O CURSO 
A capacitação tem como objetivo aprofundar o conhecimento sobre o instituto do Juiz das Garantias, as competências e a atuação, bem como a disciplina constitucional do sistema acusatório e suas implicações no novo processo penal cautelar. Também visa proporcionar maior segurança nas decisões, com foco nas prisões e medidas cautelares, considerando a audiência de custódia e as alterações recentes no Código de Processo Penal. 

A formação tem 20 h/a, é destinada a magistradas, magistrados, servidoras e servidores do TJCE e é credenciada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para fins de vitaliciamento e promoção na carreira. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 
Instituto do Juiz das Garantias, identificando sua competência e atuação; 
Análise de Ações Diretas de Inconstitucionalidade; 
Análise dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal; 
Princípio da proporcionalidade como parâmetro; 
Ações Declaratórias de Constitucionalidade; 
Código de Processo Penal; 
Lei 7.960/89; 
Decisões dos Tribunais Superiores; 
Convenções Internacionais; 
Resoluções do CNJ; 
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347. 

FORMADOR
Antonio Edilberto Oliveira Lima é juiz do TJCE, atuando como auxiliar privativo da 1ª Vara do Júri de Fortaleza, e mestre em Direito Constitucional. Currículo Lattes 

SERVIÇO 
Juiz das Garantias, Sistema Acusatório e Novo Processo Penal Cautelar 
Data: 01 a 03 de dezembro de 2025 
Local: EaD e Fórum de Crato
Público-alvo: Preferencialmente magistradas e magistrados do TJCE 
Inscrições: 10 a 23 de novembro