O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, na tarde desta quinta-feira (11/09), a Resolução nº 30/2025, que institui a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito do Poder Judiciário. Com a medida, será adotado um protocolo específico para atendimento de vítimas, recebimento, identificação e acompanhamento de representações por violência contra a mulher praticada por magistrados e servidores, bem como prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação.

A política prevê a criação de uma aba específica na página “Violência Contra a Mulher”, no Portal do TJCE, para esses registros envolvendo integrantes e delegatários do Poder Judiciário. No espaço, haverá formulário simplificado para o encaminhamento das demandas, o que não impede outras formas tradicionais de representação, de acordo com a competência para apuração dos fatos.

Caberá à Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará acompanhar os processos disciplinares por qualquer tipo de violência contra a mulher praticada por magistrados, servidores e prestadores de serviços notariais e de registro até o seu arquivamento, fornecendo informações à vítima sempre que solicitadas.

A iniciativa considera as conclusões do Grupo de Trabalho instituído pela Presidência do Tribunal para que o Judiciário cearense se alinhasse à diretriz da Corregedoria Nacional de Justiça, que orienta a identificação e o acompanhamento de processos disciplinares relacionados à violência de gênero.

ACOLHIMENTO HUMANIZADO

Conforme a Resolução nº 30/2025, a política será guiada pelo respeito aos direitos fundamentais da vítima, especialmente à privacidade, e não usará noções preconcebidas e estereotipadas sobre as respostas esperadas e nem sobre o padrão de prova exigido para sustentar a agressão ocorrida. Também promoverá o acolhimento integral e humanizado, conforme as necessidades de cada mulher, garantindo acesso desburocratizado aos procedimentos necessários. Outra prioridade da política é a não revitimização, evitando sucessivos questionamentos sobre o mesmo fato.

Além disso, haverá ampla divulgação dos canais de acesso disponíveis à vítima e das redes de proteção à mulher. A resolução aprovada ainda contempla a capacitação de profissionais que atuam na Justiça cearense com o intuito de enfrentar as diversas formas de violência contra a mulher, bem como a atuação segundo o protocolo de julgamento com base na perspectiva de gênero.

Todo o trabalho terá articulação permanente com a Ouvidoria do Poder Judiciário, que atuará como ponto de contato e acionamento dos órgãos competentes, por meio do canal específico da mulher; com a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJCE, e os demais núcleos e comitês relacionados. Os atendimentos ocorrerão no horário de funcionamento da Ouvidoria e, em caso de necessidade de acolhimento emergencial, será acionada a Assistência Militar.