Quem aguarda o pagamento de um precatório requisitado ao Estado do Ceará tem agora a chance de antecipar esse direito por meio de acordo direto com o ente público. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) publicou o Edital nº 01/2025 convocando beneficiários e advogados a manifestarem interesse na conciliação até o dia 17 de agosto de 2025.

A medida possibilita a quitação mais rápida dos valores devidos, com aplicação de deságio sobre o montante atualizado. A proposta segue critérios estabelecidos em legislação específica e tem como base a Emenda Constitucional nº 94/2016, decretos estaduais e normativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 303/2019.

Os percentuais definidos são de 70% para precatórios de até R$ 200 mil, 65% para valores entre R$ 200 mil e R$ 500 mil, e 60% para aqueles acima de R$ 500 mil. Para pessoas com mais de 70 anos ou que tenham doença grave, será acrescido 10% ao percentual correspondente.

A solicitação deve ser feita por meio de formulário eletrônico, disponível na aba da Assessoria de Precatórios do TJCE, na Seção “Acordos”. Após o preenchimento, é necessário anexar aos autos do precatório os documentos exigidos: formulário assinado, termo de anuência (modelo disponível no site), documento de identidade com CPF (ou CNPJ, se for pessoa jurídica), comprovante de dados bancários e endereço atualizado.

O envio deve ser feito via peticionamento eletrônico pelo advogado da parte. Quando o pedido for apresentado diretamente pelo beneficiário, os documentos devem ser encaminhados para o e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br. Apenas as manifestações feitas até o prazo final e com documentação legível serão consideradas válidas.

Nos casos de precatórios com mais de um credor, cada interessado deve se manifestar individualmente. Se o credor for falecido, o pedido deverá seguir as regras específicas da Portaria nº 1936/2025 da Presidência do TJCE.

 

SAIBA MAIS

 

As audiências presenciais para homologação dos acordos ocorrerão no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do TJCE, no Cambeba, em datas a serem divulgadas. Precatórios com recursos ou impugnações pendentes não serão homologados nesta etapa. Aqueles não contemplados por indisponibilidade de recursos permanecerão na lista única para futuras convocações, salvo se houver desistência formal.

As datas das audiências serão divulgadas oportunamente.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cajfortaleza@tjce.jus.br ou pelo WhatsApp (85) 98118-6620. Ao incentivar os acordos, o TJCE reforça seu compromisso com a efetivação dos direitos reconhecidos judicialmente, a celeridade dos pagamentos e a valorização de soluções consensuais.