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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
14/10/2025 Pauta PAUTA PJE 14.10.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
14/10/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 40 DE 14/10/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
14/10/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 14 de 14 de outubro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
14/10/2025 Ata ATA DA SESSÃO 37/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
14/10/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 40 DE 14/10/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
14/10/2025 Ata ATA 14.10.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
14/10/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 14 de 14 de outubro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
14/10/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 09 de 14.10.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
13/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 36 – Sessão Ordinária de 13.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
13/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 36.2 – Sessão Ordinária de 13.10.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público