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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 05 de 03.03.26 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
03/03/2026 Pauta 5ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
03/03/2026 Pauta PAUTA PJE 03.03.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
03/03/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 05 DIA 03/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
03/03/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 5 de 03 de março de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
02/03/2026 Ata ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 02.03.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 05 02.03.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 02.03.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
02/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 05 – Sessão Ordinária de 02.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
25/02/2026 Ata Ata da 5ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 25.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado