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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
24/02/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 4 de 24 de fevereiro de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
24/02/2026 Pauta 4ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
23/02/2026 Ata ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 23.02.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 04 23.02.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta PJE sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta SAJ sessão 23/02/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
23/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 04 – Sessão Ordinária de 23.02.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
20/02/2026 Ata ATA DA 3 ª SESSÃO PLENARIO VIRTUAL ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Ata ATA N° 05/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
18/02/2026 Ata SESSÃO DO DIA 18.02.2026- QUARTA-FEIRA DE CINZA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público