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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 06 – Sessão Ordinária de 09.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
09/03/2026 Pauta Pauta sessão 09/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/03/2026 Ata ata da 06ª sessão do dia 04.03 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Ata Ata da 6ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 04.03.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Ata ATA N° 07/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 06-04.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 6 – 04.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
04/03/2026 Ata ATA Nº 06 DA SESSÃO DE 04.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
04/03/2026 Ata 6ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/03/2026 Pauta PAUTA N° 07 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado