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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
03/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 03.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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03/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 43 – Sessão Ordinária de 03.11.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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03/11/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 39 – Sessão Ordinária de 03.11.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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03/11/2025 Ata ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 03.11.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
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03/11/2025 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 39 de 03.11.2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
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30/10/2025 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 42 DE 30/10/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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30/10/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 42 DE 30/10/2025 EXTRAORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
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29/10/2025 Pauta PAUTA N° 40 PJE ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
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29/10/2025 Pauta PAUTA DE JULGAMENTO SESSÃO Nº 39-29.10.2025 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
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29/10/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 40, de 29.10.2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
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