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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
26/01/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 26.01.2026.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (108 KB)
26/01/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE nº 01 – Sessão Ordinária de 26.01.26	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (123 KB)
21/01/2026	Ata	01ª SESSÃO DE 2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (279 KB)	Baixar (229 KB)
21/01/2026	Ata	ATA SESSÃO Nº 1 – 21.01.2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara Criminal	Baixar (126 KB)	Baixar (160 KB)
21/01/2026	Ata	ATA Nº 01/2026 DE 21/01/2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Público	Baixar (222 KB)	Baixar (121 KB)
21/01/2026	Ata	ATA N° 01/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (400 KB)	Baixar (153 KB)
21/01/2026	Pauta	PAUTA N° 01	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Privado	Baixar (190 KB)	Baixar (114 KB)
21/01/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 01, de 21.01.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (153 KB)	Baixar (2 MB)
21/01/2026	Pauta	PAUTA SESSÃO Nº 01-21.01.2026	ORDINÁRIA	2ª Câmara de Direito Privado	Baixar (2 MB)	Baixar (3 MB)
21/01/2026	Pauta	Pauta de Julgamento PJE -1ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 21.01.2026	ORDINÁRIA	6ª Câmara de Direito Privado	Baixar	Baixar (97 KB)

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