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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
17/03/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 07 de 17 de março de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (953 KB)	Baixar (94 KB)
17/03/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária nº 07 de 17.03.26 – 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (454 KB)	Baixar (125 KB)
17/03/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 07 de 17.03.2026	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (197 KB)	Baixar (113 KB)
17/03/2026	Pauta	7ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (66 KB)	Baixar (40 KB)
17/03/2026	Pauta	PAUTA PJE 17.03.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (231 KB)
17/03/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 07 DE 17/03/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (195 KB)	Baixar (70 KB)
17/03/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 7 de 17 de março de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (764 KB)	Baixar (345 KB)
16/03/2026	Ata	ATA DA 7ª SESSÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 16.03.2026.	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (314 KB)
16/03/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 07 16.03.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (196 KB)	Baixar (73 KB)
16/03/2026	Pauta	Pauta de Julgamento SAJ nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.2026.	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (57 KB)	Baixar (10 KB)

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