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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
05/05/2026 Pauta 13ª SESSÃO – 3ªCCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
05/05/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 13 DE 05/05/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
05/05/2026 Pauta PAUTA PJE 05.05.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
05/05/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 13 de 05 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
05/05/2026 Pauta PAUTA da Sessão Ordinária nº 13 de 05.05.2026 – 5ª Câmara de Direito Privado ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
04/05/2026 Ata ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 04.05.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 13 04.05.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Pauta Pauta sessão 04/05/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
04/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 13 – Sessão Ordinária de 04.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
29/04/2026 Ata ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado