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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
16/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 07 – Sessão Ordinária de 16.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
16/03/2026 Pauta Pauta sessão 16/03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
11/03/2026 Ata ATA N° 08/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
11/03/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 7 – 11.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
11/03/2026 Ata Ata da 7ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 11.03.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
11/03/2026 Ata ATA Nº 07 DA SESSÃO DE 11.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
11/03/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 07-11.03.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
11/03/2026 Ata ATA -DIA 11.03.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
11/03/2026 Pauta PAUTA N° 08 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
11/03/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 7ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 11.03.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado