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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
06/05/2026 Ata ATA- DIA 06.05.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta PAUTA N° 15 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 14-06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 14, de 06.05.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 14ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 06.05.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
06/05/2026 Pauta PAUTA Nº 15 – SESSÃO 06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
06/05/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 06.05.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
05/05/2026 Ata ATA 05.05.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
05/05/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 13 de 05 de maio de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
05/05/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 13/2026 – 3ª CCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal