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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
02/12/2025 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 20 de 02 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
02/12/2025 Roteiro ROTEIRO 02.12.25 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
02/12/2025 Roteiro Roteiro PAUTA da Sessão Ordinária nº 15 de 02.12.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
02/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 43/2025 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
02/12/2025 Ata ATA 02.12.2025 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 4ª Câmara de Direito Privado
02/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 15 de 02.12.2025 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado
02/12/2025 Ata ATA da Sessão Ordinária N.º 20 de 02 de dezembro de 2025 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
02/12/2025 Ata ATA DA SESSÃO Nº 48 DE 2/12/2025 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
01/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 43.1 – Sessão Ordinária de 01.12.25 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
01/12/2025 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 1º.12.2025. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público