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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
11/02/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 4 – 11.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
11/02/2026 Ata ATA Nº 04 DE 11.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
11/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da Sessão nº 04, de 11.02;2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
11/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE da 4ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 11.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
11/02/2026 Pauta PAUTA N° 04 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
11/02/2026 Pauta PAUTA Nº 4 – SESSÃO 11.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
11/02/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº 04-11.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
11/02/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO DE 11.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
10/02/2026 Ata ATA DA SESSÃO Nº 03/2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
10/02/2026 Ata ATA da Sessão Ordinária nº 03 de 10.02.2026 ORDINÁRIA 5ª Câmara de Direito Privado