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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 09.02.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
09/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 03 – Sessão Ordinária de 09.02.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
04/02/2026 Ata 03ª SESSÃO- DIA 04.02 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Ata Ata da 3ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 04.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 03-04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 3 – 04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal
04/02/2026 Ata ATA N° 03/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Ata ATA Nº 03 DE 04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Público
04/02/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE -3ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 04.02.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
04/02/2026 Pauta PAUTA SESSÃO Nº03-04.02.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado