O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inaugurou nessa terça-feira (23/06) o Anexo do Núcleo de Custódia e das Garantias da Comarca de Fortaleza, localizado no bairro de Fátima, em Fortaleza. A nova estrutura reforça o funcionamento da unidade, responsável por centralizar as decisões judiciais na fase inicial das investigações criminais na Capital.

Em funcionamento desde o último dia 1º de junho, conforme estabelecido pela Portaria nº 1157/2026 do TJCE, o Núcleo de Custódia e das Garantias passou a receber e processar os casos novos de sua competência, distribuídos entre cinco gabinetes no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A diretora do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), juíza Solange Menezes Holanda, que guiou a visita às instalações do prédio, destacou que a entrega da estrutura contribui para o aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do Núcleo de Custódia e das Garantias. “Significa muito para nós, porque o espaço está situado em uma área importante da cidade, é simples e acolhedor, está bem estruturado e bem equipado e é seguro para abrigar magistradas(os), servidoras(es) e operadoras(es) do Direito, assim como receber as partes, refletindo o zelo do TJCE com a dignidade do ambiente de trabalho, com o conforto e o bem-estar de todas as pessoas que necessitarem usar o equipamento.”

A coordenadora do Núcleo e titular do Gabinete 1, juíza Adriana Dantas, ressaltou a relevância da nova estrutura para o funcionamento da unidade. “Estamos muito animados com este novo momento. O Núcleo de Custódia e das Garantias atua na porta de entrada do sistema de Justiça criminal e acreditamos que a qualificação dessa etapa inicial é fundamental para o bom funcionamento de todo o processo penal.”

Para o defensor público e coordenador das Defensorias da Capital, Manfredo Rommel Cândido Maciel, a iniciativa representa um avanço importante para os trabalhos da Justiça. “A entrega deste equipamento é de extrema importância, pois a Defensoria Pública compreende o juízo das garantias como um instrumento fundamental para assegurar a lisura de todo o processo penal. Então, recebemos com grande satisfação a implantação desse núcleo, que permitirá o pleno funcionamento desse mecanismo e contribuirá para um processo penal mais imparcial, transparente e justo.”

O funcionamento do Núcleo ocorre de forma integrada em dois espaços. No prédio da rua Antônio Pompeu, nº 216, no bairro José Bonifácio, permanecem as audiências de custódia. Já o novo prédio, na rua Mário Mamede, nº 1301, no bairro de Fátima, concentra atividades relacionadas às demais atribuições do juiz das garantias.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, acompanhou a visita guiada às instalações do novo prédio, ao lado das autoridades já mencionadas e do juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, titular do Gabinete 4 do Núcleo, e da vice-diretora do FCB, juíza Daniela Rocha.

ENTENDA

A unidade foi criada a partir da transformação da 17ª Vara Criminal, a Vara Única Privativa de Audiências de Custódia, conforme a Resolução nº 02/2026 do Tribunal Pleno, com o objetivo de viabilizar a implementação do juiz das garantias na Capital, em conformidade com o Código de Processo Penal e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Antes dessa mudança, a atuação da Vara era restrita à realização de audiências de custódia de pessoas presas em flagrante ou por mandado judicial. Com a criação do Núcleo, houve ampliação das atribuições e reorganização das competências.

Agora, além das audiências de custódia, o Núcleo passa a realizar o controle da legalidade das investigações criminais, analisando medidas como prisões, buscas e outras decisões cautelares, além de deliberar sobre produção antecipada de provas em situações específicas. A atuação se encerra com o oferecimento da denúncia, quando o processo segue para outra unidade responsável pelo julgamento.

A unidade, que reúne cinco magistradas(os) e tem sua coordenação definida anualmente em sistema de rodízio pela Diretoria do FCB, conta com a juíza Flávia Setúbal de Sousa Duarte como titular do Gabinete 2, atualmente sob respondência do juiz Tadeu Trindade de Ávila; o juiz Francisco Marcello Alves Nobre, no Gabinete 3; o juiz Sérgio Augusto Furtado Neto Viana, no Gabinete 4; e o juiz Carlos Henrique Neves Gondim, no Gabinete 5.