Na sessão desta quinta-feira (20/06), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, por unanimidade, mensagem de lei que propõe a redução de 70% dos valores cobrados pelos cartórios para registro de imóveis dos beneficiários dos programas habitacionais da Companhia de Habitação do Ceará (Cohab-CE). A mensagem será posteriormente submetida ao referendo do Pleno do Tribunal de Justiça. Em seguida, será encaminhada, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa do Ceará.

A medida deve beneficiar, inicialmente, 22.877 famílias residentes em imóveis construídos pela Cohab, por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). No total, mais de 40 mil famílias serão beneficiadas.

De acordo com a mensagem, ficam reduzidos em 70% os valores dos emolumentos, parcelas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) e selos de autenticidade de atos necessários ao registro desses imóveis. A medida vigorará pelo prazo de um ano, a contar da publicação da lei, podendo ser prorrogada uma única vez, pelo mesmo prazo, mediante Resolução do Tribunal de Justiça do Ceará.

O desembargador Gerardo Brígido destacou o alcance social da proposição “que justifica, para não dizer impõe, a participação dos três Poderes, cada um contribuindo dentro de suas atribuições”. O Governo do Estado emitirá as escrituras dos imóveis sem custo para as famílias. A Prefeitura de Fortaleza encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei para garantir a remissão de débitos do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos últimos cinco anos e a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (IBTI).