O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, realizará, entre os dias 25 e 29 de maio e de 08 a 12 de junho, audiências de conciliação para o pagamento de precatórios do Município de Fortaleza, que correspondem ao Edital n.º 01/2025. As audiências ocorrerão no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), na sede do Poder Judiciário, no bairro Cambeba.

Ao todo, serão contemplados 140 credores(as) do Município de Fortaleza por pauta de audiências. A iniciativa busca conferir celeridade ao pagamento de precatórios, estimulando a composição entre as partes e ampliando a efetividade das soluções consensuais.

O cronograma da Pauta n.º 01/2026 – Município de Fortaleza com a lista de credoras(es) e seus respectivos agendamentos foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desta terça-feira (05/05) e está disponível AQUI. Quanto à Pauta n.º 02/2026, esta será publicada ainda no mês de maio.

Vale ressaltar que as(os) credoras(es) listadas(os) manifestaram interesse em realizar acordos diretos para quitação de seus créditos, mediante publicação do Edital nº 01/2025 – Município de Fortaleza, disponibilizado no DJEA de 26/08/2025. 

Conforme previsto no Edital, a proposta do Município estabelece percentuais de redução sobre o valor atualizado dos precatórios, variáveis de acordo com a faixa do crédito, além de benefício adicional para credores portadores de doenças graves, mediante comprovação por laudo médico oficial. A medida prioriza situações de maior vulnerabilidade e reforça o caráter humanizado do procedimento.

A Assessoria de Precatórios informa que novos editais serão abertos no início do segundo semestre para os credores do Estado do Ceará, Município de Fortaleza e Várzea Alegre.

SAIBA MAIS

Por meio dos precatórios, o TJCE cobra dos Municípios, Estados ou da União o pagamento de valores reconhecidos após decisão judicial definitiva. No âmbito do TJCE, a Assessoria de Precatórios é responsável por conduzir os processos administrativos relacionados às requisições de pagamento dirigidas a entes públicos devedores, incluindo precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) no Judiciário.

SERVIÇO

Audiências de Conciliação de Precatórios – Município de Fortaleza

Datas: 25 a 29 de maio e 08 a 12 de junho

Local: Nupemec – sede do TJCE (Cambeba)

Cronograma: Disponível aqui [https://djea-con.tjce.jus.br/materias/159162]

Página da Assessoria de Precatórios: https://www.tjce.jus.br/precatorios/municipio-de-fortaleza-edital-n-o-01-2025/

CONTATOS

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