O desembargador José Arísio Lopes da Costa, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), declarou, por meio da Portaria nº 1700, feriado forense nesta quarta-feira (08/12), Dia da Justiça. Com isso, os prazos processuais e prescricionais ficam prorrogados para o dia útil seguinte.
A Portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (06/12), se aplica a todas as unidades do Poder Judiciário cearense, incluindo os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a Creche Felisbela Benvinda Guimarães e as serventias extrajudiciais (cartórios).
O documento determina que a Justiça estadual funcione em regime de plantão. O serviço funcionará no TJCE, no Fórum Clóvis Beviláqua e nos 20 Núcleos Regionais do Interior.
O objetivo é garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional. O feriado forense está previsto no Código de Divisão e Organização Judiciária do Ceará (Lei Estadual nº 12.342/94).