O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) entregou, nesta terça-feira (02/10), alvarás de pagamento a 13 credores de precatórios do Município de Fortaleza. Os beneficiários fazem parte da lista de prioridade porque têm mais de 60 anos.

Grande parte dos credores beneficiados integra grupo de 32 ex-servidores do Legislativo municipal que conseguiram na Justiça o direito de receber valor relativo à gratificação do tempo integral. A quantia deixou de ser paga por 22 anos pela Fazenda municipal, segundo afirmou a aposentada T.M.

O Serviço de Precatórios já entregou outros alvarás de pagamento para credores prioritários envolvendo precatórios do Estado. Somente no mês de setembro deste ano, 65 pessoas com mais de 60 anos ou portadoras de doenças graves receberam os recursos.

Outras informações podem ser obtidas por meio do portal www.tjce.jus.br, pelos telefones (85) 3207.7678/7724 ou ainda pelo e-mail precatorios@tjce.jus.br. O TJCE foi um dos primeiros Tribunais estaduais a requerer o auxílio da Corregedoria Nacional de Justiça para adequar o funcionamento do Setor de Precatórios às regras da Emenda Constitucional nº 62/2009.