O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou Ato Normativo Conjunto que regulamenta e disciplina a atividade e os honorários dos advogados dativos no Ceará. A cerimônia ocorreu na tarde desta terça-feira (10/02), no Palácio do Governador, em Fortaleza.

A parceria atende a uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina regulamentação da nomeação dos advogados dativos pelos Tribunais de Justiça dos estados. A iniciativa tem como objetivo ampliar a participação dos advogados na Advocacia Dativa, conferindo segurança, celeridade e eficiência ao processo de nomeação e correspondente pagamento.

Entre as mudanças estabelecidas pelo Ato Normativo estão, por exemplo, o rodízio de advogados convocados e a remuneração pré-fixada por uma tabela de honorários. Até então, esse chamamento ficava a critério dos magistrados nas cidades em que não havia a presença da Defensoria Pública.

A parceira foi firmada entre o TJCE e o Governo do Ceará, Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará (OAB/CE), Procuradoria-Geral do Estado do Ceará e Defensoria Pública do Estado do Ceará. A nova dinâmica começa a valer no dia 1º de abril deste ano, mês em que advogados interessados em atuar como dativos poderão se inscrever junto à OAB.

Representando o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o desembargador Everardo Lucena, supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJ), enfatizou que a mudança é muito significativa. “É uma iniciativa que confere maior transparência, celeridade e eficiência, pois o Tribunal de Justiça terá maior controle do processo de convocação dos advogados”, afirmou.

O governador Elmano de Freitas corroborou que a parceria foi uma construção madura e que demonstra espírito público dos entes envolvidos. “Nós queremos que a Advocacia Dativa seja democratizada e transparente”.

A presidente da OAB/CE, Christiane Leitão, enalteceu a parceria com o Tribunal de Justiça e com os signatários do acordo. “Este avanço fortalece a prestação jurisdicional onde ela é mais necessária, aproxima o Sistema de Justiça da população e assegura que nenhum cidadão cearense fique sem defesa por ausência de estrutura”, pontuou.

A defensora pública-geral do Ceará, Sâmia Farias, destacou que a construção coletiva em torno do tema pondera todas as realidades. “Com certeza, onde há uma construção coletiva, há a construção de atos muito mais efetivos”.

O procurador-geral do Ceará, Rafael Machado Moraes, frisou que todos os entes e, sobretudo, a população tem a ganhar com o controle maior da atividade dos advogados dativos. “É um ganho não só para o advogado, mas para o Estado. É uma grande conquista, temos como grande missão a implementação desse processo”.

 

ENTENDA

 

O advogado dativo é aquele designado para representar uma pessoa que não tem condições financeiras de arcar com esse serviço, quando a Defensoria Pública não é capaz de alcançá-lo com a prestação jurídica integral gratuita.