O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nesta terça-feira (09/11), a visita da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, para a segunda etapa dos trabalhos de uniformização dos procedimentos do Setor de Precatórios do TJCE.
A magistrada, o juiz auxiliar da Presidência, Francisco Eduardo Fontenele Batista e a consultora jurídica, Chrystianne dos Santos Sobral, estiveram reunidos com representantes de entes devedores do Estado, entre prefeitos e procuradores de municípios, para esclarecer os agentes públicos sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao pagamento de precatórios.
Durante o encontro, no auditório da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), foi discutida a adequação dos entes públicos ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009. A norma estabeleceu duas formas para que estados e municípios quitem os débitos.
O Estado optou pela primeira, que concede prazo de 15 anos para o pagamento. A outra opção é o depósito de parcelas anuais até que o crédito seja superior ao débito do devedor.
Representantes de 39 municípios devedores compareceram à reunião. Nesta quinta-feira, pela manhã, haverá encontro com o restante dos municípios e, à tarde, com o representante do Estado.
De acordo com a magistrada, por solicitação do presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa, o Ceará é um dos seis estados brasileiros a firmar parceria com o CNJ para a reestruturação do setor, garantindo mais transparência e celeridade nas ações. “É uma preocupação constante da ministra Eliana Calmon, corregedora do CNJ, trazer um alento e uma solução para a questão dos precatórios no Brasil”.
Agamenilde Dias afirmou que o trabalho de reestruturação é dividido em três fases. “Na primeira fase conhecemos o funcionamento do setor e apresentamos soluções para reestruturação. Na segunda etapa, que ocorre essa semana, faremos reuniões com os representantes dos entes devedores, procuradores jurídicos e prefeitos para tirar dúvidas, orientar sobre a gravidade da falta de pagamento dos precatórios, persuadi-los e incentivá-los a aderir à campanha e ao trabalho de conciliação”, ressaltou.
Na avaliação da juíza auxiliar da CNJ, as reuniões são importantes para conhecer de perto como as prefeituras administram essas dívidas, pois segundo a magistrada, muitos entes públicos não têm estrutura nas procuradorias. Nas reuniões, eles recebem esclarecimentos sobre a melhor opção de pagamento das dívidas. “Não é interesse do CNJ deixar o credor na posição de completa vulnerabilidade de não recebimento do que lhe é devido. Também não temos interesse de trazer dificuldade de administração para os municípios”, afirmou.