O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Resolução nº 03/2011, reorganizou as circunscrições territoriais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) da Comarca de Fortaleza.
A medida foi adotada em virtude da criação de mais seis unidades e para disciplinar a competência dos referidos órgãos jurisdicionais. Também foi necessário desmembrar algumas unidades de extensa circunscrição territorial e acentuada litigiosidade.
De acordo com a resolução, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (02/08), os seis novos JECCs têm a denominação de 21ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª e 26ª unidades. O anexo do 3º Juizado foi extinto. No lugar, surge a circunscrição do 25º.
As áreas da 3ª, 6ª, 5ª, 20ª e 12ª foram desmembradas. Os territórios remanescentes compõem as jurisdições da 24ª, 23ª, 26ª, 22ª e 21ª unidades, respectivamente. As novas áreas podem ser conferidas na referida edição do DJE.